Pagamentos e Comerciais
Scope and use conditionsOs pagamentos devem ser realizados conforme as instruções fornecidas no site, e o usuário é responsável por garantir a precisão das informações de pagamento.
Ao acessar e utilizar este site, o usuário concorda em cumprir os termos e condições aqui estabelecidos.
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Este documento é regido pelas leis aplicáveis em Portugal, e qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes.
Clause 07
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Reference
WIPOClause 08
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Reference
HCCH